Mudar região - terça-feira, 29 de julho de 2014
Postado em: 30/09/2013 00:00:00
Fonte: Rural Centro
Editoria: Geral

ITR: declaração do valor da terra nua confunde produtores rurais

ITR: declaração do valor da terra nua confunde produtores rurais

O impacto do valor da terra nua sobre o imposto a ser pago é uma das principais dúvidas dos produtores rurais quando à declaração do Imposto Territorial Rural (ITR), cujo prazo termina nesta segunda, 30. Especificamente no Mato Grosso do Sul, o contrato com uma assessoria prestadora de serviços, que deveria se limitar a consultoria para aspectos legais dos convênios das prefeituras com a Receita Federal, está causando insegurança nos produtores rurais por extrapolar sua função e definir também o valor da terra nua, função que deveria ser exercida somente pelo Poder Público.

Em entrevista concedida à Rural Centro, o contador Willians Melgarejo detalha a situação e como os produtores devem proceder ao fazer a declaração do ITR, inclusive dando dicas para que perder o prazo. Leia na íntegra:

Rural Centro: Quais são as principais dúvidas dos produtores relacionadas ao ITR?
Willians Melgarejo:
As principais dúvidas são relacionadas ao valor de terra nua a ser declarado este ano e se isto trará um grande impacto no imposto a pagar.

RC: Especialmente em 2013, quais são as mudanças para a declaração?
WM: Não houve mudanças na declaração de 2013. O que gerou algumas dúvidas foram os convênios entre prefeituras e a Receita Federal, que há cinco anos são feitos. Apenas um município do estado de Mato Grosso do Sul não aderiu ao convênio. Neles, a Receita Federal repassa 100% da arrecadação do ITR às prefeituras, desde que elas cumpram certos requisitos.

RC: Para que regiões essas mudanças são válidas?
WM:
Valem para todos os municípios do Brasil, desde que as prefeituras busquem o convênio.

RC: Por que houve problemas neste convênio entre Receita Federal e prefeituras no Mato Grosso do Sul?
WM:
25 prefeituras do MS contrataram uma empresa para assessorá-los com relação aos aspectos legais e formas de executar o convênio com a Receita Federal. Acredito que esse é um serviço necessário, mas quando passaram a fazer avaliações dos valores dos imóveis e de terra nua dos municípios, eles extrapolaram. É como se as prefeituras tivessem terceirizado as fiscalizações para uma empresa particular, mas fiscalização é uma atividade exclusiva do Poder Público. Outro aspecto é que as prefeituras, por conta do convênio, devem informar um valor de "referência" da terra nua à Receita Federal e não definir um valor venal e um valor mínimo de terra nua da propriedade para ser utilizado na declaração de ITR. Mas é justamente isso o que vem ocorrendo, inclusive chegando ao ponto de algumas prefeituras definirem este valor por lei, algo que a Constituição Federal não permite, pois está definido que legislar sobre o ITR é competência da União (Constituição Federal, art. 153, inc. VI e CTN art. 29).

RC: Quais problemas o produtor rural pode enfrentar por declarar valor superestimado da terra nua?
WM:
O produtor rural acaba tendo que pagar imposto além do que seria justo e tendo que arcar com uma Contribuição Sindical Rural, que é devida à CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil) maior, pois esta contribuição também leva em conta o valor de terra nua declarado no ITR, onerando desta forma toda a cadeia produtiva do setor rural.

RC: E quanto à situação contrária, constar na declaração do ITR um valor de terra nua abaixo do real?
WM:
Além da possibilidade de ter a declaração fiscalizada e ter que arcar imposto complementar mais multas e juros, poderá ter custos com uma defesa e laudos periciais para tentar fazer valer sua declaração.

RC: Quais dicas que você dá aos produtores para que a declaração ocorra de modo tranquilo?
WM:
Aconselho aos produtores a declararem seus imóveis o mais próximo da realidade. Devemos lembrar que o valor da terra nua, para ser definido, leva em conta diversos critérios objetivos e subjetivos inerentes a cada propriedade. Neste contexto, uma propriedade vizinha poderá ter um valor próximo ao seu, mas nunca igual. Ainda pode haver valores totalmente diferentes se levarmos em conta o grau de investimento, mecanização e tipos de produção da área, entre outros eventos.

RC: Em cima da hora, ainda tem muita gente correndo atrás da declaração?
WM: Sempre tem quem deixa para última hora. Quem não fez deve procurar entregar o mais rápido, pois já na última sexta-feira, 26, o sistema de entrega de declarações da Receita Federal dava mostras de estar congestionado o dia todo.

RC: Para quem perder o prazo, qual a solução?
WM:
Após o prazo, a declaração em atraso gera uma multa de 1% ao mês ou fração limitada a 20% do imposto e nunca inferior a R$ 50,00, além de juros SELIC e multa sobre o imposto de 0,33% ao dia, limitado também a 20%.

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